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| LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 22 DE MAIO DE 2024, Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00. |
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Número: 1343/2024 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 22 DE MAIO DE 2024, Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00. Texto: LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.322/2023 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais).
Art. 2º – Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de maio de 2024.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 22 DE MAIO DE 2024, Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.322/2023 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1343 -2024 |
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