Portal Transparência

LEI MUNICIPAL Nº 1345, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Concede Revisão Geral Anual (RGA), ao subsídio dos Vereadores do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual - RGA ao subsídio dos Vereadores do Município de Nova Olímpia-MT, sobre as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento) passando a vigorar com o seguinte valor:

“Art. 1º ...........................................................

I - Vereador - R$ 6.507,75 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos); ”

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados com base no IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, sobre o acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de maio de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL