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| LEI MUNICIPAL Nº 1347, DE 17 DE JULHO DE 2024 - NORMATIVA PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Número: 1347/2024 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1347, DE 17 DE JULHO DE 2024 - NORMATIVA PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Texto: Estabelece normas para declaração de utilidade pública de entidades no Município de Nova Olímpia/MT e dá outras providências. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1347, DE 17 DE JULHO DE 2024, Esta Lei estabelece normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos em colaboração com o Poder Público, instaladas no âmbito do Municí |
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