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LEI MUNICIPAL Nº 1364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o Inciso I, Do Artigo 5º Da Lei Municipal Nº 1.322/2023, ‘’Que Trata Da Lei Orçamentária Anual Para O Exercício De 2025, e da outras providencias.’’

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterado o inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.322/2023, que passa a ter a seguinte redação:

‘’Art. 5.º…………………………………………………....I - até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II e III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.’’

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº nº 1.322/2023 permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 16 de dezembro de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL