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LEI MUNICIPAL Nº 1365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Fixa o subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028.

 O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica fixado o subsídio de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia para o quadriênio 2025/2028, obedecida às disposições contidas no Art. 29, Inc V, da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.

            Parágrafo único. Os subsídios mencionados no caput do presente projeto, vigerão com os seguintes valores:

            I - Prefeito - R$ 20.108,87 (vinte mil, cento e oito reais e oitenta e sete centavos);

            II - Vice-Prefeito - R$ 10.054,44 (dez mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

            III – Secretários Municipal - R$ 10.054,44 (dez mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

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            Nova Olímpia/MT, 19 de dezembro de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL