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LEI MUNICIPAL Nº 1366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede o direito ao recebimento de férias, terço de férias e décimo terceiro salário aos vereadores de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica concedido o direito ao pagamento de férias, terço de férias e décimo terceiro salário aos vereadores de Nova Olímpia-MT.

 Art. 2º O pagamento dos benefícios assegurados no art. 1º desta lei segue o rito daqueles fixados no estatuto do servidor público de Nova Olímpia-MT, atinentes ao tema.

 Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

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            Nova Olímpia/MT, 19 de dezembro de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL