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LEI MUNICIPAL Nº 1367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

dispõe sobre alteração na Lei Municipal 667, de agosto de 2005, para promover o reenquadramento no PCCS - Plano de Cargos Carreira e Salários de servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Ficam alterados os anexos VII e VIII da Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, com base no Art. 29, da Lei Municipal 775, de 13 de fevereiro de 2.008; no Art. 3º, 7º, inc. VIII, 18 e seus dispositivos, 24 e seus dispositivos, 31 e 32, da Lei Municipal nº 667, de 09 de agosto de 2.005, na Resolução nº 005, de 21 de outubro de 2021, no 29, inc. XX, do Regimento Interno; que passa a vigorar com redação após reenquadramento para progressão vertical (nível) de servidores:

PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se às disposições em contrário.

            Nova Olímpia/MT, 19 de dezembro de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL