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| LEI MUNICIPAL N.º 955 DE 11 DE MAIO DE 2012. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 955 DE 11 DE MAIO DE 2012. Texto: Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições das Leis nº 848 e 849, de 8.7.2009, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 955 DE 11 DE MAIO DE 2012. |
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