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| LEI MUNICIPAL N.º 969 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 969 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Texto: ACRESCENTA OS § 5º, § 6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, AO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE TRATA DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 969 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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