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| LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 22 DE MARÇO DE 2013 . |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 22 DE MARÇO DE 2013 . Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 22 DE MARÇO DE 2013 . |