Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL NO 1314, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Concede Revisão Geral Anual (RGA), ao subsídio dos Vereadores do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 0 Fica concedida revisão geral anual - RGA ao subsídio dos Vereadores do Município de Nova uiímpia-M I , sobre as perdas ocasionadas peio processo inflacionário no percentual de 4,18% (quatro vírgulas dezoito por cento).

Art. 20 A concessão de que trata o art. 1 0 é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados com base no IPCA — índice de Preço ao Consumidor Arnnlr•s cobra  IO maeae município.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 24 de maio de 2023.

                              JOSÉ ELPÍDIO DE            S CAVALCANTE

PREFEIT MUNICIPAL

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

WNPJ: 03.238.92u/COOf-3C, rone: �5) 3332-1 100/0032-1152, WW.iiOVâOiiTIPia.mt.gOV.br