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LEI MUNICIPAL NO 1386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

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Data: 16/07/2026
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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LEI MUNICIPAL NO 1386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Data: 16/07/2026
Número: 1386/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Texto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Estado de Mato Grosso, com afetação perpétua para o Poder Judiciário de Mato Grosso, visando à construção do Fórum Digital na cidade de Nova Olímpia-MT, com objetivo oferecer serviços judiciais à população, e dá outras providências.

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Data: 16/07/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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