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LEI MUNICIPAL NO 1393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

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Data: 16/07/2026
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI MUNICIPAL NO 1393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Data: 16/07/2026
Número: 1393/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Texto:

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal — SIM/POA e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que abatem, comercializem, manipulam elou processam produtos de origem animal/vegetal, no município de Nova Olímpia-MT.

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Data: 16/07/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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