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Título: PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA EDUCAÇÃO DE NOVA OLIMPIA

Descrição: Esta Lei Complementar cria a carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia, tendo por finalidade organizá-la e estruturá-la, estabelecendo o Plano de Carreira e Remuneração, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da legislação.