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Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

Descrição: Regulamenta a cobrança extrajudicial da dívida ativa da fazenda pública municipal, bem como os procedimentos de parcelamento, previstos na Lei Complementar N.º 002 de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR N.º 039 DE 28 DE MAIO DE 2013.

Descrição: Que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial aos servidores municipais, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.

Descrição: Que altera a Lei Complementar N.º 022 de 03 de maio de 2010 e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Descrição: QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSOR JURÍDICO - CONTIDO NO ANEXO VII – GABINETE DO PREFEITO - DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Título: LEI COMPLEMENTAR N.º 037 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Descrição: Dispõe sobre a ampliação em mais 12 cargos em comissão (DAÍ-02) na Lei Complementar Municipal nº 013 de 27 de março de 2008.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

Descrição: QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Título: LEI COMPLEMENTAR N. º 034 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

Descrição: Dispõe sobre a ampliação em mais 35 cargos em comissão (DAÍ-02) na Lei Complementar Municipal nº 013 de 27 de março de 2008.

Título: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 033, DE 24 DE MAIO DE 2012. Que dispõe sobre a inclusão de tabelas nas Leis Complementares N.ºs 013 e 014 de 27 de Março de 2008, a revogação de tabelas da Lei Municipal N.º 775 de 13 de fevereiro de 2008 incluídas pela

Título: LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 11 DE MAIO DE 2012.

Descrição: Que dispõe sobre a duração do trabalho de Assistente Social, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Descrição: QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 27 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.