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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

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Data: 20/09/2013
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Data: 20/09/2013
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Texto: Regulamenta a cobrança extrajudicial da dívida ativa da fazenda pública municipal, bem como os procedimentos de parcelamento, previstos na Lei Complementar N.º 002 de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

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Data: 20/09/2013
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
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