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| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ |