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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ÂMBIT

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Data: 19/09/2019
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ÂMBIT
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ÂMBIT
Data: 19/09/2019
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ÂMBIT
Texto: Sem Informação

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Data: 19/09/2019
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ÂMBIT