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| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083 DE 19 DE MAIO DE 2022. EMENTA: QUE INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083 DE 19 DE MAIO DE 2022. EMENTA: QUE INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083 DE 19 DE MAIO DE 2022. EMENTA: QUE INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. |