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| LEI COMPLEMENTAR Nº. 017 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 017 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Texto: QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 27 DE MARÇO DE 2008, ATRAVÉS DA INCLUSÃO DO ANEXO XI–A, TABELA IV–A PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HS (ENFERMEIROS), INCLUSÃO DO ARTIGO 35-A, ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 41 (QUARENTA E UM) E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) CAPUT. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 017 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. |
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