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LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

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Data: 17/08/2011
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Data: 17/08/2011
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Texto: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 (CINQÜENTA) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 03 DE MAIO DE 2010.

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Data: 17/08/2011
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
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