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LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

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Data: 28/09/2011
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Data: 28/09/2011
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Texto: QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 27 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 28/09/2011
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
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