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LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.

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Data: 22/03/2013
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Data: 22/03/2013
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Texto: Que altera a Lei Complementar N.º 022 de 03 de maio de 2010 e dá outras providências.

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Data: 22/03/2013
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
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