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LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014.

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Data: 27/05/2014
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014.
Data: 27/05/2014
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014.
Texto: “Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 002/2002. – Código Tributário Municipal – dispondo sobre a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.”

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Data: 27/05/2014
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014.
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