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LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

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Data: 19/11/2014
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Data: 19/11/2014
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Texto: QUE ALTERA AS TABELAS II E VI QUE TRATA DAS TAXAS DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.

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Data: 19/11/2014
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
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