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| LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio. Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio. |