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LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio.

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Data: 23/12/2021
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio.
Data: 23/12/2021
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio.
Texto: Sem Informação

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Data: 23/12/2021
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 075 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades e demais cominações concernente as leis vinculadas ao sistema de planejamento diretor do municipio.