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| LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. |