LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE MAIO DE 2023, Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE MAIO DE 2023, Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE MAIO DE 2023, Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Data: 01/06/2023 Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE MAIO DE 2023, Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto:
LEI COMPLEMENTAR NO 090, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE ELPiDiO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,18 % (quatro virgula dezoito por cento), ao vencimento dos servidores públicos, previsto nas Leis Complementares ns0 013/2008, 014/2008 e o subsídio dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário — DAI a partir de 01 de maio de 2023, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2022 a abril de 2023, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 20 Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 40 Esta Lei Complementar Atualiza todos os anexos e tabelas de vencimento e subsídio previsto nas Leis Complementares ns0 013/2008, e no SUvSiuiO dos C yuo Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 24 de maio de 2023.
JOSÉ ELPÍDIO DE ORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL
CEP:78.370-000-
PREFEITURADOMUNlCíPlO GABINETE DO
ANEXO VIII
TABELA I -APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
NÍVEL
CLASSE
c
1
R$
1.181,34
R$
1.571,53
R$
2.020,47
R$
2.493,13
2
R$
1.222,40
R$
1.641,28
R$
2.069,92
R$
2.567,94
3
R$
1.277,30
R$
1.697,83
2.124,29
R$
2.692,61
4
R$
1.320,77
R$
1.739,94
R$
2.174,93
R$
2.792,35
5
R$
1.371,88
R$
1.811,79
R$
2.237,73
R$
2.892,08
6
R$
1.410,57
R$
1.853,99
R$
2.299,92
R$
2.966,84
7
R$
1.469,25
R$
1.898,63
R$
2.363,30
R$
3.091,52
8
R$
1.524,04
R$
1.966,54
R$
2.428,45
R$
3.216,17
9
R$
1.577,85
R$
1.989,68
R$
2.490,66
R$
3.340,81
10
R$
1.598,84
R$
2.044,44
R$
2.555,06
R$
3.365,75
11
R$
1.638,50
R$
2.377,65
R$
2.620,35
R$
3.465,49
12
R$
1.681,25
R$
2.440,00
R$
2.687,27
R$
3.540,31
ANEXO Vili-A
TABELA I -APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES, MOTORISTA, PEDREIRO, CARPINTEIRO (EM EXTINÇÃO)
COEFICIENTES
CLASSE
B
c
D
1
1,33
1,63
2,03
1
1
I. 446, 19
R$
1.923,40
R$
2.357,26
R$
2.935,74
2
1,03
R$
1.489,56
R$
1.981,11
R$
2.427,99
R$
3.023,79
3
1.08
1.561.87
R$
2.077,29
R$
2.545,86
R$
3.170,58
4
1,12
R$
1.619,72
R$
2.154,22
R$
2.640,14
R$
3.288,02
5
1,16
R$
1.677,55
R$
2.231,16
R$
2.734,43
3.405 44
6
1,19
R$
1.720,95
R$
2.288,87
R$
2.805,15
R$
3.493,53
7
24
R$
1.793,26
R$
2.385,01
R$
2.923,01
R$
3.640,31
8
1,29
R$
1.865,57
R$
2.481,19
R$
3.040,85
R$
3.787,10
9
1,34
R$
1.937,87
R$
2.577,36
R$
3.158, 74
R$
3.933,89
10
1,35
R$
1.952,33
R$
2.596,61
R$
3.182,30
R$
3.963,23
11
1,39
R$
2.010,17
R$
2.673,54
R$
3.276,59
R$
4.080,67
12
1,42
R$
2.053,56
R$
2.731,25
R$
3.347,31
R$
4.168,73
O
ANEXO VIII-B
TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
c
D
1
1,33
1,63
2,03
1
1
R$
1.588,06
R$
2.112,13
R$
2.588,54
R$
3.223,77
2
1,03
R$
1.635,71
R$
2.175,49
R$
2.666,21
R$
3.320,48
3
1,08
R$
1.715,10
R$
2.281,09
R$
2.795,62
R$
3.481,65
4
1,12
R$
1.778,63
R$
2.365,58
R$
2.899,15
R$
3.610,61
5
1,16
R$
1.842,16
R$
2.450,07
R$
3.002,71
R$
3.739,56
6
1,19
R$
1.889,78
R$
2.513,43
R$
3.080,37
R$
3.836,28
7
1,24
R$
1.969,19
R$
2.619,02
R$
3.209,80
R$
3.997,47
8
1,29
2.048,60
R$
2.724,64
R$
3.339,22
R$
4.158,65
9
1,34
R$
2.128,01
R$
2.830,25
R$
3.468,65
4.319 84
10
1,35
R$
2.143,87
R$
2.851,35
R$
3.494,52
R$
4.352,09
11
1,39
R$
2.207,40
R$
2.935,84
R$
3.598,05
R$
4.481,04
12
42
R$
2.255,06
R$
2.999,22
R$
3.675,73
R$
4.577,75
ANEXO VIII-C
TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
MECANICO (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
c
1
1,33
1,63
2,03
1
1
1.984,64
2.639,59
3.234,97
4.028,82
2
1,03
R$
2.044,19
R$
2.718,78
R$
3.332,02
R$
4.149,69
3
1,08
44
R$
2.850,74
R$
3.493,78
R$
4.351,15
4
1,12
R$
2.222,82
R$
2.956,34
R$
3.623,16
R$
4.512,31
5
1,16
R$
2.302,19
3.061,92
R$
3.752,57
R$
4.673,44
6
1,19
R$
2.361,74
R$
3.141,12
3.849,64
R$
4.794,30
7
1,24
R$
2.460,97
R$
3.273,09
R$
4.011,37
R$
4.995,76
8
1,29
R$
2.560,18
R$
3.405,06
4.173,12
R$
5.197,19
9
1,34
R$
2.659,43
R$
3.537,05
R$
4.334,86
R$
5.398,65
10
1,35
R$
2.679,27
R$
3.563,45
R$
4.367,22
R$
5.438,94
11
1,39
R$
2.758,66
3.669,02
R$
4.496,62
R$
5.600,07
12
1,42
R$
2.818,21
R$
3.748,20
R$
4.593,65
R$
5.720,95
CEP:78.370-OOO-
ANEXO VIII-D
TABELA I -APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO MEDIO INCOMPLETO 40H
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
c
D
1
1,33
1,71
2,11
1
1
R$
2.669,84
R$
3.550,91
R$
4.565,43
R$
5.633,39
2
1,03
R$
2.749,95
R$
3.657,43
R$
5.802,37
3
1,08
R$
2.883,43
3.834,96
R$
4.930,68
R$
6.084,04
4
1,12
R$
2.990,23
R$
3.977,00
R$
5.113,29
R$
6.309,39
5
1,16
R$
3.097,03
R$
R$
5.295,91
R$
6.534,72
6
1,19
R$
3.177,11
R$
4.225,56
R$
5.432,87
R$
6.703,72
7
1, 24
R$
3.310,61
R$
4.403,11
R$
5.661,14
R$
6.985,37
8
1,29
3.444, I I
R$
4.580,67
R$
5.889,42
7.267,06
9
34
R$
3.577,59
R$
4.758,20
R$
6.117,69
R$
7.548,72
10
1,35
R$
3.604,29
R$
4.793,71
R$
6.163,34
R$
7.605,07
11
1,39
R$
3.711,08
R$
4.935,75
R$
6.345,96
R$
7.830,40
1,42
R$
3.791,18
5.042 27
R$
6.482 92
R$
7.999 40
ANEXO VIII-E
TABELA I -APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
NÍVEL
CLASSE
B
c
D
1
R$
1.535,75
R$
2.042,99
R$
2.626,60
R$
3.241,10
R$
Arquivos
Data: 01/06/2023 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE MAIO DE 2023, Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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