LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,68%.
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,68%.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,68%.
Data: 22/05/2024 Número: 0092/2024 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,68%. Texto:
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,68 % (três virgula sessenta e oito por cento), ao vencimento dos servidores públicos, previsto nas Leis Complementares nsº. 013/2008, 014/2008 e o subsídio dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI a partir de 01 de maio de 2024, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2023 a abril de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar Atualiza todos os anexos e tabelas de vencimento e subsídio previsto nas Leis Complementares nsº. 013/2008, 014/2008, e no subsídio dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de maio de 2024.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO VIII
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 1.224,81
R$ 1.629,36
R$ 2.094,82
R$ 2.584,88
2
R$ 1.267,38
R$ 1.701,68
R$ 2.146,09
R$ 2.662,44
3
R$ 1.324,30
R$ 1.760,31
R$ 2.202,46
R$ 2.791,70
4
R$ 1.369,37
R$ 1.803,97
R$ 2.254,97
R$ 2.895,11
5
R$ 1.422,37
R$ 1.878,46
R$ 2.320,08
R$ 2.998,51
6
R$ 1.462,48
R$ 1.922,22
R$ 2.384,56
R$ 3.076,02
7
R$ 1.523,32
R$ 1.968,50
R$ 2.450,27
R$ 3.205,29
8
R$ 1.580,12
R$ 2.038,91
R$ 2.517,82
R$ 3.334,53
9
R$ 1.635,91
R$ 2.062,90
R$ 2.582,32
R$ 3.463,75
10
R$ 1.657,68
R$ 2.119,68
R$ 2.649,09
R$ 3.489,61
11
R$ 1.698,80
R$ 2.465,15
R$ 2.716,78
R$ 3.593,02
12
R$ 1.743,12
R$ 2.529,79
R$ 2.786,16
R$ 3.670,59
ANEXO VIII-A
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES, MOTORISTA, PEDREIRO, CARPINTEIRO (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
A
B
C
D
1
1,33
1,63
2,03
1
1
R$ 1.499,41
R$ 1.994,18
R$ 2.444,01
R$ 3.043,78
2
1,03
R$ 1.544,38
R$ 2.054,01
R$ 2.517,34
R$ 3.135,07
3
1,08
R$ 1.619,35
R$ 2.153,73
R$ 2.639,55
R$ 3.287,26
4
1,12
R$ 1.679,33
R$ 2.233,50
R$ 2.737,30
R$ 3.409,02
5
1,16
R$ 1.739,28
R$ 2.313,27
R$ 2.835,06
R$ 3.530,76
6
1,19
R$ 1.784,28
R$ 2.373,10
R$ 2.908,38
R$ 3.622,09
7
1,24
R$ 1.859,25
R$ 2.472,78
R$ 3.030,58
R$ 3.774,27
8
1,29
R$ 1.934,22
R$ 2.572,50
R$ 3.152,75
R$ 3.926,47
9
1,34
R$ 2.009,18
R$ 2.672,21
R$ 3.274,98
R$ 4.078,66
10
1,35
R$ 2.024,18
R$ 2.692,17
R$ 3.299,41
R$ 4.109,08
11
1,39
R$ 2.084,14
R$ 2.771,93
R$ 3.397,17
R$ 4.230,84
12
1,42
R$ 2.129,13
R$ 2.831,76
R$ 3.470,49
R$ 4.322,14
ANEXO VIII-B
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
A
B
C
D
1
1,33
1,63
2,03
1
1
R$ 1.646,50
R$ 2.189,86
R$ 2.683,80
R$ 3.342,40
2
1,03
R$ 1.695,90
R$ 2.255,55
R$ 2.764,33
R$ 3.442,67
3
1,08
R$ 1.778,22
R$ 2.365,03
R$ 2.898,50
R$ 3.609,77
4
1,12
R$ 1.844,08
R$ 2.452,63
R$ 3.005,84
R$ 3.743,48
5
1,16
R$ 1.909,95
R$ 2.540,23
R$ 3.113,21
R$ 3.877,18
6
1,19
R$ 1.959,32
R$ 2.605,92
R$ 3.193,73
R$ 3.977,46
7
1,24
R$ 2.041,66
R$ 2.715,40
R$ 3.327,92
R$ 4.144,58
8
1,29
R$ 2.123,99
R$ 2.824,91
R$ 3.462,10
R$ 4.311,69
9
1,34
R$ 2.206,32
R$ 2.934,40
R$ 3.596,30
R$ 4.478,81
10
1,35
R$ 2.222,76
R$ 2.956,28
R$ 3.623,12
R$ 4.512,25
11
1,39
R$ 2.288,63
R$ 3.043,88
R$ 3.730,46
R$ 4.645,94
12
1,42
R$ 2.338,05
R$ 3.109,59
R$ 3.811,00
R$ 4.746,21
ANEXO VIII-C
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
MECANICO (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
A
B
C
D
1
1,33
1,63
2,03
1
1
R$ 2.057,67
R$ 2.736,73
R$ 3.354,02
R$ 4.177,08
2
1,03
R$ 2.119,42
R$ 2.818,83
R$ 3.454,64
R$ 4.302,40
3
1,08
R$ 2.222,32
R$ 2.955,65
R$ 3.622,35
R$ 4.511,27
4
1,12
R$ 2.304,62
R$ 3.065,13
R$ 3.756,49
R$ 4.678,36
5
1,16
R$ 2.386,91
R$ 3.174,60
R$ 3.890,66
R$ 4.845,42
6
1,19
R$ 2.448,65
R$ 3.256,71
R$ 3.991,31
R$ 4.970,73
7
1,24
R$ 2.551,53
R$ 3.393,54
R$ 4.158,99
R$ 5.179,60
8
1,29
R$ 2.654,39
R$ 3.530,37
R$ 4.326,69
R$ 5.388,45
9
1,34
R$ 2.757,30
R$ 3.667,21
R$ 4.494,38
R$ 5.597,32
10
1,35
R$ 2.777,87
R$ 3.694,58
R$ 4.527,93
R$ 5.639,09
11
1,39
R$ 2.860,18
R$ 3.804,04
R$ 4.662,10
R$ 5.806,15
12
1,42
R$ 2.921,92
R$ 3.886,13
R$ 4.762,70
R$ 5.931,48
ANEXO VIII-D
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO MEDIO INCOMPLETO 40H
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL
COEFICIENTES
CLASSE
A
B
C
D
1
1,33
1,71
2,11
1
1
R$ 2.768,09
R$ 3.681,58
R$ 4.733,44
R$ 5.840,70
2
1,03
R$ 2.851,15
R$ 3.792,02
R$ 4.875,45
R$ 6.015,90
3
1,08
R$ 2.989,54
R$ 3.976,09
R$ 5.112,13
R$ 6.307,93
4
1,12
R$ 3.100,27
R$ 4.123,35
R$ 5.301,46
R$ 6.541,58
5
1,16
R$ 3.211,00
R$ 4.270,62
R$ 5.490,80
R$ 6.775,20
6
1,19
R$ 3.294,03
R$ 4.381,06
R$ 5.632,80
R$ 6.950,42
7
1,24
R$ 3.432,44
R$ 4.565,14
R$ 5.869,47
R$ 7.242,43
8
1,29
R$ 3.570,85
R$ 4.749,24
R$ 6.106,15
R$ 7.534,49
9
1,34
R$ 3.709,25
R$ 4.933,30
R$ 6.342,82
R$ 7.826,51
10
1,35
R$ 3.736,93
R$ 4.970,12
R$ 6.390,15
R$ 7.884,94
11
1,39
R$ 3.847,65
R$ 5.117,39
R$ 6.579,49
R$ 8.118,56
12
1,42
R$ 3.930,70
R$ 5.227,83
R$ 6.721,49
R$ 8.293,78
ANEXO VIII-E
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H
VIGIA
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 1.592,27
R$ 2.118,17
R$ 2.723,26
R$ 3.360,37
2
R$ 1.647,61
R$ 2.212,20
R$ 2.789,94
R$ 3.461,17
3
R$ 1.721,59
R$ 2.288,41
R$ 2.863,19
R$ 3.629,21
4
R$ 1.780,21
R$ 2.345,15
R$ 2.931,46
R$ 3.763,60
5
R$ 1.849,10
R$ 2.442,02
R$ 3.016,11
R$ 3.898,06
6
R$ 1.901,21
R$ 2.498,88
R$ 3.099,90
R$ 3.998,81
7
R$ 1.980,31
R$ 2.559,03
R$ 3.185,34
R$ 4.166,85
8
R$ 2.054,16
R$ 2.650,59
R$ 3.273,20
R$ 4.334,87
9
R$ 2.126,69
R$ 2.681,80
R$ 3.356,99
R$ 4.502,89
10
R$ 2.155,00
R$ 2.755,58
R$ 3.443,79
R$ 4.536,51
11
R$ 2.208,43
R$ 3.204,68
R$ 3.531,83
R$ 4.670,91
12
R$ 2.266,04
R$ 3.288,73
R$ 3.622,03
R$ 4.771,75
ANEXO IX
TABELA II – AGENTE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO 40H – EXTINÇÃO
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 1.748,71
R$ 2.135,39
R$ 2.913,90
R$ 3.486,82
2
R$ 1.817,03
R$ 2.215,41
R$ 3.044,97
R$ 3.520,82
3
R$ 1.852,88
R$ 2.285,00
R$ 3.107,11
R$ 3.622,58
4
R$ 1.924,95
R$ 2.362,60
R$ 3.196,41
R$ 3.727,54
5
R$ 1.977,88
R$ 2.420,04
R$ 3.360,74
R$ 3.831,00
6
R$ 2.030,12
R$ 2.496,77
R$ 3.453,37
R$ 3.940,21
7
R$ 2.083,11
R$ 2.558,73
R$ 3.470,43
R$ 4.047,41
8
R$ 2.139,73
R$ 2.613,35
R$ 3.574,13
R$ 4.155,07
9
R$ 2.193,99
R$ 2.675,65
R$ 3.676,06
R$ 4.269,87
10
R$ 2.249,39
R$ 2.743,75
R$ 3.783,79
R$ 4.383,71
11
R$ 2.306,21
R$ 2.813,52
R$ 3.892,75
R$ 4.500,62
12
R$ 2.364,44
R$ 2.885,04
R$ 4.005,50
R$ 4.635,60
ANEXO X
TABELA III – TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO 40H - ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 2.760,92
R$ 3.175,07
R$ 3.738,15
R$ 4.859,57
2
R$ 2.843,76
R$ 3.270,10
R$ 3.850,31
R$ 5.005,36
3
R$ 2.925,86
R$ 3.364,92
R$ 3.961,93
R$ 5.149,96
4
R$ 3.010,12
R$ 3.462,11
R$ 4.076,38
R$ 5.294,76
5
R$ 3.093,38
R$ 3.491,15
R$ 4.189,61
R$ 5.442,52
6
R$ 3.178,96
R$ 3.584,27
R$ 4.306,00
R$ 5.593,64
7
R$ 3.267,30
R$ 3.679,84
R$ 4.424,16
R$ 5.637,27
8
R$ 3.355,48
R$ 3.776,70<
Arquivos
Data: 24/05/2024 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,68%.
Data: 24/05/2024 Categoria: Sem Informação Titulo: PUBLICAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2024
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