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LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

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Data: 25/02/2026
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Data: 25/05/2025
Número: 0095/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Texto:

Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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Data: 25/02/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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