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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.296 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

Descrição:   LEI MUNICIPAL Nº  1296 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.   Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 910.000,00 (Novecentos e dez mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade 002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 Urbanismo Sub-Função 451 Infra-estrutura Urbana Programa 0036 INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto/Atividade 1.129 Aquisição de Imóveis Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis 1.500.0000000 910.000,00                 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, será utilizado o recurso: R$ 910.000,00 (Novecentos e dez mil reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Execesso de Arrecadação fontes de recursos de livre aplicação - 1.500.0000000. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de Setembro de 2022.         JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL              

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

Descrição:   LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.   Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 3.560.000,00 (Três milhões, quienhentos e sessenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer Unidade 002 Departamento de Ensino Fundamental Função 12 Educação Sub-Função 361 Ensino Fundamental Programa 0013 Construir e Formar para Vida Projeto/Atividade 2.049 Desenvolver Atividades de Educação Básica Fundamental Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1001000 800.000,00               Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-Função 303 Suporte Profilático e Terapeutico Programa 0022 Assitencia Farmaceutica Projeto/Atividade 2.144 Dsenvolver as Atividades da Farmácia Báscia Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002000 100.000,00                 Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-Função 302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial Programa 0020 Atenção de Média e Alta Complexidade Projeto/Atividade 2.167 Manter Atividades do Centro de Reabilitação Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002000 100.000,00               Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-Função 122 Administração Geral Programa 0018 Gestão do Sistema Único de Saúde Projeto/Atividade 2.127 Manter e Operacionalizar as Atividades da Central de Regulação Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002000 60.000,00               Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-Função 301 Atenção Básica Programa 0019 Atenção Básica Projeto/Atividade 2.130 Dsenvolver e Operacionalizar as Atividades das UBS Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002000 700.000,00               Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-Função 302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial Programa 0020 Atenção de Média e Alta Complexidade Projeto/Atividade 2.154 Manter Atividades da Unidade Mista de Saúde Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002000 1.640.000,00               Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-Função 304 Vigilância em Saúde Programa 0021 Vigilância em Saúde Projeto/Atividade 2.170 Dsenvolver as Atividades da Vigilância Sanitária Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002000 160.000,00             Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, será utilizado o recurso: R$ 3.560.000,00 (Três milhões, quienhentos e sessenta mil reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fontes de recursos de livre aplicação - 1.500.0000000. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025.             Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.  Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de Setembro de 2022.         JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL          

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.293 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Que Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóvel Urbano Localizado no Loteamento Jardim Comercial, cidade de Nova Olímpia-MT.

Descrição:   LEI MUNICIPAL Nº  1293 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.     Que Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóvel Urbano Localizado no Loteamento Jardim Comercial, cidade de Nova Olímpia-MT.     O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel público a seguir caracterizado: Lote Urbano nº 22 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 871,30 metros quadrados, objeto da Matricula nº 24513 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.            § 1º- A alienação do imóvel descrito no caput deste artigo se dará a favor da Empresa ROZELI COSTA MATIAS 65481216191, inscrita sob o CNPJ nº 19.394.101/0001-12, habilitada através da Concorrência Pública nº 001/2021/PMNO/Processo Administrativo nº 202/2021/PMNO; e destina-se a instalação da empresa em sua nova base operacional no Jardim Comercial.             § 2º-  A alienação dos imóveis descritos no caput deste artigo se dará mediante firmação de “ contrato de compra e venda de imóveis urbanos” e ou escritura pública de compra e venda do imóvel de acordo com minuta descrita no anexo único desta lei.              Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.     Nova Olímpia – MT, em 22 de setembro de 2022.       JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL  

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.292 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.Altera a redação dos artigos 48 e 71 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009 que Reestrutura o “Regime Próprio de Previdência Social” do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências.

Descrição: Altera a redação dos artigos 48 e 71 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009 que Reestrutura o “Regime Próprio de Previdência Social” do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 20 DE JULHO DE 2022. Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE no Município de Nova Olímpia/MT, e dá Outras Providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 14 DE JULHO DE 2022. Denomina o próprio público Sede da Secretaria de Assistência Social de “Neiva Castro Mânica” e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.291 DE 20 DE JULHO DE 2022. Que altera os parágrafos 2º e 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.169 de 09 de outubro de 2019. Que institui o programa de regularização fundiária urbana “reurb” no municipio de Nova Olímpia-MT, e das o

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.287 DE 06 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências;

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.288 DE 14 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências;

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.285 DE 06 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 775, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de