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Título: LEI MUNICIPAL 617 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004

Descrição: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA PARA ELABORACAO DE EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 618 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004

Descrição: QUE DISPOE SOBRE O AUMENTO DA ALIQUOTA PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES

Título: LEI MUNICIPAL 614 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOACAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 615 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

Descrição: QUE MODIFICA A REDACAO DO INCISO V DO ARTIGO 170 E ACRESCENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 172 DA LEI MUNICIPAL 29/1987 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 616 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

Descrição: QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 609 DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Descrição: QUE DISPOE SOBRE DOACAO DE TERRENO URBANO PARA CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Título: LEI MUNICIPAL 610 DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Descrição: DISPOE SOBRE DE DOACAO DE AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 611 DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Descrição: DISPOE SOBRE DOACAO DE AREA URBANA E DA OUTRAS DISPOSICOES

Título: LEI MUNICIPAL 612 DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Descrição: DISPOE SOBRE DOACAO DE AREA URBANA E DA OUTRAS DISPOSICOES

Título: LEI MUNICIPAL 607 DE 13 DE JULHO DE 2004

Descrição: QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI 404/2001 DE QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL 2002/2005