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| LEI MUNICIPAL 979 DE 15 DE MARCO DE 2013 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 979 DE 15 DE MARCO DE 2013 Texto: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 979 DE 15 DE MARCO DE 2013 |
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