LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

Data: 23/09/2022
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
Texto:

LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 2.613.977,49 (Dois milhões, seiscentos e treze mil, novecentos e setenta e sete reais, e quarenta e nove centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria de Obras e Serviços urbanos
Unidade	002	Departamento de Serviços Urbanos
Função	15	Urbanismo
Sub-Função	451	Infra-estrutura Urbana
Programa	0036	Infra-estruturaa Urbana e Serviços Publicos
Projeto/Atividade	2.228	Revitalização e Conservação de Vias e Espaços Publicos
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	1.500.0000000	613.977,49
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	1.701.0000000	2.000.000,00
TOTAL					2.613.977,49

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

R$ 2.000.000,00 (Dois milhoes de reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fonte 1.701.0000000 - Convenio 1453/2022 SINFRA/MT.
R$ 613.977,49 (Seiscentos e treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fontes de recursos de livre aplicação - 1.500.0000000.

BArt. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de Setembro de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

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Data: 23/09/2022 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.