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LEI MUNICIPAL NO 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025

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Data: 10/07/2026
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025
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LEI MUNICIPAL NO 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Data: 10/07/2026
Número: 1274/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Texto:

Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita e temporária e dá outras providências,

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Data: 10/07/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025
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