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LEI MUNICIPAL NO 1391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

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Data: 10/07/2026
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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LEI MUNICIPAL NO 1391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Data: 10/07/2026
Número: 1391/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Texto:

Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação e dá outras providências

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Data: 10/07/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL NO 1391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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