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Título: LEI Nº 1392/2025 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026 - L.O.A.

Descrição:  LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026- L.O.A.

Título: LEI Nº 1350/2024 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2025 - L.O.A.

Descrição: LEI Nº 1350/2024 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2025 L.O.A.                      “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.         LEI MUNICIPAL Nº 1350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.   Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES     Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 123.740.000,00 (Cento e Vinte e Três Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais), compreendendo:   - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.   - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.   Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 13.890.000,00 (Treze Milhões e Oitocentos e Noventa Mil Reais)     CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA   Art. 2º - A Receita Orçamentária Bruta  é  estimada  na  forma dos  anexos  desta   Lei  em R$ 137.212.000,00 (Cento e Trinta e Sete Milhões e Duzentos e Doze Mil Reais) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 13.472.000,00  (Treze Milhões e Quatrocentos e Setenta e Dois Mil Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 123.740.000,00 (Cento e Vinte e Três Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais),  que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:     ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA   RECEITAS CORRENTES   Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.291.276,43 Contribuições 5.172.000,00 Receita de Patrimonial 1.600.000,00 Receita de Serviços 3.200.000,00 Transferências Correntes 102.236.799,05 Outras Receitas Correntes 658.163,31 Total das Receitas Correntes 128.158.238,79 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS   Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias 8.918.000,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 8.918.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE   Deduções da Receita Tributária 0,00 Deduções de Transferências Correntes -13.472.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -13.472.000,00 RECEITAS DE CAPITAL   Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 135.761,21 Transferências de Capital 0,00 Total das Receitas de Capital 135.761,21 TOTAL GERAL 123.740.000,00         CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA     Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 123.740.000,00 (Cento e Vinte e Três Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:     - Por Categoria Econômica:     ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA   DESPESAS CORRENTES 111.148.563,01   Pessoal e Encargos Sociais 61.975.943,04   Juros e Encargos da Dívida 300.000,00   Outras Despesas Correntes 48.872.619,97 DESPESAS DE CAPITAL 11.776.436,99   Investimentos 11.476.436,99   Amortização da Dívida 300.000,00 RESERVA RPPS 415.000,00 RESERVA RPPS 415.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 TOTAL GERAL 123.740.000,00       – Por Órgãos de Governo:     ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA   Câmara Municipal 4.744.241,54 Chefia do Executivo 1.210.030,00 Secretaria Mun. de Administração 4.920.030,00 Secretaria Mun. de Finanças 4.579.530,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer 32.859.384,64 Secretaria Mun. de Saúde 34.694.206,83 Secretaria Mun. de Assistência Social 4.109.955,81 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.178.030,00 Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços 307.060,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 16.738.291,18 Secretaria Mun. De Planejamento 3.502.130,00 Fundo Municipal de Previdência Social 13.890.000,00 Secretaria Mun. de Governo 1.007.110,00 TOTAL GERAL 123.740.000,00       – Por Funções:   ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA   01. Legislativa 4.744.241,54 04. Administração 12.425.320,00 08. Assistência Social 4.105.955,81 09. Previdência Municipal 13.890.000,00 10. Saúde 34.694.206,83 12. Educação 32.311.461,64 13. Cultura 308.953,73 15. Urbanismo 8.888.672,08 16. Habitação   4.000,00 17. Saneamento   2.210.050,00 18. Gestão Ambiental 192.060,00 20. Agricultura 1.278.030,00 25. Energia 10.000,00 26. Transporte 6.339.579,10 27. Desporto e Lazer 238.969,27 28. Encargos Especiais 1.698.500,00 99 - Reserva de Contingência   400.000,00 TOTAL GERAL 123.740.000,00       Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:   DESCRIÇÃO TOTAL Orçamento Fiscal 71.049.837,36 Orçamento da Seguridade Social 52.690.162,64    Saúde 34.694.206,83    Assistência Social 4.105.955,81    Previdência Social 13.890.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 123.740.000,00     CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS   Art. 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:   I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964   II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.   III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;   IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.               Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.               Art. 7º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.               Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogadas a disposições em contrário.               Nova Olímpia/MT, 16 de dezembro de 2024.     JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1322

Descrição: LOA 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N.º 1.303 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. LOA 2.023

Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N. 1.247-2021 - LOA 2022

Título: LOA 2021

Descrição: .

Título: LEI MUNICIPAL 1184-2019 - LOA 2020

Título: LEI MUNICIPAL 1.146/2018 DISPOE SOBRE LOA 2019

Descrição: .

Título: LEI 1.117/2017 - Dispõe sobre a LOA para o exercício financeiro de 2018

Descrição: LOA 2018

Título: Lei Municipal 1069/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.